FORUM DE DOR DAS ILHAS DO ATLÂNTICO

 

O Serviço Social integrado na Consulta de Terapêutica de Dor [1]

 

Mónica Roberts [2]

 

O objectivo da Política Social é garantir a satisfação das necessidades humanas procurando operacionalização objectiva dos direitos sociais, visando em última instância assegurar o Bem-Estar da população em geral.

 

As actuais políticas de inserção obedecem a uma lógica de discriminação positiva, defendendo grupos específicos e desenvolvendo estratégias concretas para todos aqueles que sofrem de um “défice” de integração. Neste sentido a integração dos “incapacitados” (doentes oncológicos, portadores de deficiência, doentes crónicos e idosos) só será, efectivamente, conquistada ajudando a sociedade a assumir, em conjunto com eles a responsabilidade de equacionar os seus problemas, encontrando alternativas e recursos respondam às suas necessidades básicas.

 

Tendo por base estes pressupostos e atendendo ao elevado número de solicitações, o Serviço Social, efectuou um trabalho de recolha da legislação reguladora dos direitos e recursos sociais do “incapacitado”, referente às várias áreas, nomeadamente aos regimes da Segurança Social, Acção Social, Aposentação e Reforma, Saúde, Emprego e Formação Profissional, Finanças, Habitação e Transportes Próprios.

 

 

Segurança Social – Regimes

 

1. Pensão de Invalidez do Regime Contributivo

Decreto – Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro

Consiste numa prestação pecuniária mensal destinada a proteger o trabalhador considerado definitivamente incapaz de trabalhar na sua profissão antes de atingir a idade da reforma por velhice.

 

O valor da pensão será igual à remuneração média dos 10 anos com remunerações mais elevadas, nos últimos 15 anos.

 

 

2. Pensão social deInvalidez do regime não contributivo [3]

Decreto – Lei n.º 18/2002, de 29 de Janeiro

Consiste numa prestação que visa proporcionar um rendimento mínimo aos indivíduos não protegidos por qualquer regime de Segurança Social.

 

MONTANTE da PENSÂO: a pensão social é de 143,80 € (28 829 $00).

 

2.1. COMPLEMENTO EXTRAORDINÁRIO DE SOLIDARIEDADE

Lei n.º 30-C/2000  artigo 27º

Decreto –Lei n.º 208/2001, de 27 de Julho

É atribuído por acréscimo à pensão social, o qual encontra-se dividido em dois montantes:

§         Para pensionistas com menos de 70 anos 151,44  € (30 360$00);

§         Para pensionistas com mais de 70 anos 164,60  € (33 000$00);

 

 

3. Complemento por dependência

Decreto – Lei n.º 309-A/2000, de 30 de Novembro

É uma prestação pecuniária mensal atribuída apenas aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência e que se encontrem em situação de dependência.

 

São considerados 2 graus de dependência:

§         1º Grau: quando os indivíduos não podem praticar com autonomia actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana;

§         2º Grau: Quando os indivíduos que para além de se encontrarem na situação anterior estejam acamados ou apresentem quadros de demência grave;

 

MONTANTES :

Pensionistas do Regime Geral:

1º Grau de dependência: 50 % da pensão social – 71, 90 € (14 415$00);

2º Grau de dependência: 90 % da pensão social – 129, 42 (25 946$00);

 

Pensionistas do Regime não Contributivo e Equiparados:

1º Grau de dependência: 45 % da pensão social – 64, 71 € (12 973$00);

2º Grau de dependência: 85 % da pensão social – 122, 42 (24 504$00);

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Segurança Social – Acção Social

 

1. Rendimento Social de Inserção [4] (anterior Rendimento Mínimo Garantido)

Decreto – Lei n.º 196/97, de 31 de Julho

É uma prestação pecuniária, apenas integrada no Regime Não contributivo. Pretende assegurar aos indivíduos recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social e profissional.

 

2. Acolhimento familiar a pessoas idosas e a pessoas portadoras de deficiÊncia a partir da idade adulta

Decreto – Lei n.º 391/91, de 10 de Outubro

Consiste em integrar temporariamente ou permanentemente, em famílias consideradas idóneas, pessoas idosas, ou pessoas portadoras de deficiência, a partir da idade adulta.

 

3. Apoio domiciliário

Consiste na prestação de cuidados no domicílio a indivíduos que por motivo de doença, deficiência, não possam assegurar a satisfação das suas necessidades de vida diária, nomeadamente cuidados de higiene e conforto, trabalho de limpeza e arrumação de casa, confecção de refeições, tratamento de roupas, administração de alguma medicação, ajudas diversas (ex.: acompanhamento, saídas, entre outros).

 

4. Centros de convívio

Visam desenvolver actividades sócio - recreativas e culturais onde são assegurados vários serviços nomeadamente, de convívio, ocupação e actividades de férias.

5. Centros de Dia

Consistem na prestação de serviços, entre os quais refeições, convívios, ocupação, animação, recreio, cuidados de higiene, tratamento de roupas, férias organizadas, contribuindo deste modo para a manutenção dos idosos no seu meio sócio – familiar.

 

6. Centros de noite

Consistem na prestação de determinados serviços onde o indivíduo poderá pernoitar, realizar tarefas de conforto e higiene pessoal. Dispõe de refeições ligeiras /jantar e pequeno-almoço) antes de regressar à sua residência habitual.

 

7. Lares

Consistem no alojamento colectivo para idosos em situação de maior risco de perda de independência e/ou autonomia.

 

8. Subsídios de Acção social

Pecuniários ou em espécie, destinam-se à:

§         Comparticipação na aquisição de medicamentos;

§         Obtenção de ajudas técnicas (Ex.: cadeiras de rodas, camas articuladas, entre outros ....).

 

9. Linha de Emergência Social – 144

A linha de emergência social, é uma linha telefónica disponível 24 horas por dia, os 7 dias da semana, onde o indivíduo poderá obter um apoio para os seus problemas.

 

10. Programa comunitário de ajuda a carênciados – PCAAC

Consiste na distribuição de produtos alimentares para aqueles que mais necessitam.

 

11. Serviço de telealarme – STA

É uma resposta social complementar a partir de um sistema de telecomunicações que accionando um botão de alarme, permite contactar rapidamente a rede social de apoio de cada pessoa. A rede social poderá integrar pessoas singulares ou serviços com Centro Segurança Social, como Instituições particulares de Segurança Social, Bombeiros, polícia de Segurança Pública.

 

 

 

 

Aposentação e Reforma

Decreto – Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio

Este Decreto – Lei estabelece condições especiais as subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram das seguintes patologias:

§         Doença do foro Oncológico;

§         Esclerose Múltipla;

§         Paramiloidose familiar.

 

A este doentes, ao cálculo das sua pensões será acrescido 50 % de tempo de serviço, até ao máximo de 36 anos de serviço, com dispensa do pagamento de quotas relativamente a este acréscimo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saúde

Segurança Social

Emprego e Formação Profissional

 

Ajudas técnicas

Despacho n.º 19 210/2001, de 13 de Setembro (II ª série)

Aviso n.º 11 730/2001, de 26 de Setembro (II º série)

Entende-se por ajudas técnicas, todo o equipamento destinado a compensar a deficiência ou atenuar as consequências, permitindo o exercício de actividades quotidianas, nomeadamente a participação na vida escolas, profissional e social. Estas ajudas são obrigatoriamente prescritas por acto médico, são ainda aquelas comparticipadas tanto pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) como pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), designadamente:

 

§         Conjunto de ortóteses para a coluna – membro superior e inferior;

§         Conjunto de próteses para o membro inferior, e outras próteses;

§         Calçado ortopédico fabricado por medida;

§         Ajudas para traqueostomia;

§         Sistemas colectores de urina;

§         Cadeiras de rodas de controlo manual;

§         Ajudas para audição, entre outras.

 

 

 

 

 

 

Finanças

1. Isenção do imposto sobre rendimento das pessoas singilares

IRS

Decreto – Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho

Lei n.º 32 – B de 30 de Dezembro – Orçamento geral do Estado 2003

 

- Para indivíduos com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % que aufiram rendimentos:

§         das categorias A e B em 50 %, com o limite de 13. 774, 86 €;

§         da categoria H em 30 % com o limite de 7 778, 74 €.

 

- São majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo o grau de invalidez, seja igual ou superior a 80%.

 

 

 

2. Nas contas bancárias

Decreto – lei n.º 198/2001, de 3 de Julho

Os indivíduos com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, podem beneficiar do regime fiscal das “Contas Poupança Reformados” – PPR. Ficando isentos de imposto, os juros de contas cujo saldo não ultrapasse 9 701, 62 .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Habitação

No que concerne à habitação verificamos os seguintes direitos:

1.                 Aquisição ou construção de habitação própria

Decreto – Lei n.º 230/80, de 16 de Julho

Decreto – Lei n.º 541/80, de 10 de Novembro

Os indivíduos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, beneficiam de condições especiais de crédito, com esquemas de juros de crédito idêntico ao que vigora para os trabalhadores das instituições de crédito, isto é, aos dos bancários.

 

 

2.                 Subsídios de renda de casa

Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro

Decreto – Lei n.º 68/86, de 27 de Março

Decreto – Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro

Para portadores de incapacidade com grau igual ou superior a 60% caso não possuam rendimentos suficientes, poderão descontar no IRS, a diferença da totalidade da renda.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Transportes próprios

1. Aquisição de veículo automóvel

Decreto – Lei n.º 259/93, de 22 de Julho

Estão isentos de IVA na totalidade e IA até ao montante de 6 500 os:

 

§         Portadores de deficiência motora, maiores de 18 anos, com 60%, ou mais de incapacidade e carta de condução;

 

§         Portadores de multideficiência profunda e portadores de deficiência visual, com 95 % ou mais de incapacidade, qualquer que seja a sua idade.

 

 

2. Isenção de pagamento do Imposto sobre veículos (Selo do carro)

Decreto – Lei n.º 143/78, de 12 de Junho

Portadores de deficiência motora com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Esta isenção é aplicada a veículos de cilindrada que não ultrapasse os seguintes limites:

§         1750 cm3 se o veículo locomover-se a gasolina;

§         3000 cm3 se o veículo locomover-se a gasóleo.

 

 

3. Aquisição de cadeira de rodas electrica

Decreto – Lei n.º 259/93, de 22 de Julho

Portadores de deficiência motora com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, que não possam utilizar uma cadeira de rodas de propulsão manual.

 

 

 

No decurso da minha actividade técnico - operativa, deparei-me com algumas incongruências. Apesar dos direitos dos incapacitados, estarem consagrados na lei, nem sempre se assiste à concretização prática dos mesmos.

 

Por conseguinte, senti necessidade de auscultar a razão para tal facto e procedi à realização de um trabalho prático, que me possibilitasse identificar os principais factores que poderão estar na origem dessa ocorrência.

 

Os gráficos seguintes demonstram as informações recolhidas referentes aos casos atendidos no ano 2002 e o cruzamento das variáveis que permitiram efectuar as conclusões finais.

 

Gráfico n.º 1

Podemos verificar no gráfico n.º 1 que de um total de 26 caso trabalhados, a maior incidência encontra-se na faixa etária entre os 60 – 69 anos de idade, com um total de 8 situações.

 

No que se refere são sexo, o masculino tem maior prevalência, com um total de 16 casos trabalhados.

 

Gráfico n.º 2

Da leitura do gráfico n.º 2, podemos observar que os doentes, são na sua maioria residentes no Concelho do funchal.

 

 

Gráfico n.º 3

Ao verificarmos o gráfico n.º 3 constatamos que os doentes são na sua maioria Pensionistas por invalidez, com um total de 9 situações.

Gráfico n.º 4

Relativamente às patologias, observamos que os atendimentos efectuadas foram essencialmente a doentes do Foro oncológico, com 19 situações de um total de 26 casos atendidos.

 

 

Gráfico n.º 4.1.

Podemos verificar no gráfico n.º 4.1. que de um total de 19 casos trabalhados, a maior incidência de doentes oncológicos, encontram-se na faixa etária dos 60-69 anos de idade, com um total de 6 casos atendidos. E o sexo masculino tem maior prevalência, com um total de 5 casos trabalhados.

Gráfico n.º 5

Conforme se pode verificar no gráfico n.º 5, a intervenção social operacionalizou-se, maioritariamente para a comparticipação da medicação, com um total de 20 situações.

Tendo de seguida a Informação relativamente aos direitos e ainda a atribuição do Complemento por dependência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Após uma análise aos quadros supra referidos, concluí que alguns dos direitos dos incapacitados (com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %) e a título de exemplo:

 

·         A Aquisição de veículo automóvel e cadeira de rodas eléctrica;

·         Condições especiais aos empréstimos destinados à aquisição ou Construção de Habitação;

·         Condições especiais em poupanças Bancárias;

 

Nem sempre são aplicados. Na origem desse facto, identificam-se as seguintes causas:

 

·         Baixos rendimentos

Os indivíduos atendidos são pessoas com tão baixos rendimentos que condicionam a possibilidade de usufruírem das facilidades na aquisição desses bens e serviços.

·         Estado avançado da sua doença

Os doentes oncológicos que recorrem ao Serviço Social, oriundo da Consulta da Terapêutica de Dor, nem sempre usufruem dos direitos devido ao estado avançado da sua doença, isto é, ao curto período de vida que lhes resta, não sobrevivendo à data estipulada pela Junta médica que lhe vai atribuir a incapacidade, ou eventualmente outra instituição.

·         Baixa instrução

A baixa instrução dos doentes, associada a uma ausência de informação das instituições em geral, parecem contribuir para perpetuar esta situação.

·         Dificuldade no acesso à legislação actual

·         Borucracia dos Serviços

·         Ao momento que se vive no nosso país, de contenção de despesas.



[1] Tema de prelecção no IV Fórum de Dor das Ilhas Atlânticas, no Painel –Multidisciplinaridade e interdisciplinariedade , 6 a 7 de Junho 20003, Hotel Savoy no Funchal.

[2]  Assistente Social – Hospital Cruz de Carvalho - Funchal

[3]O Regime Não Contributivo destina-se a realizar a protecção social das pessoas em situação de carência económica ou social, não abrangidas pela protecção dos regimes contributivos obrigatórios e que sejam:

- Cidadãos nacionais

- Nacionais dos Estados - membros da Comunidade Europeia residentes em Portugal

- Refugiados e apátridas e estrangeiros residentes.

[4] - Prestação pecuniária integrada no regime Não Contributivo;

  - Atribuído nas situações de grave carência económica;